A luta por direitos da população LGBTQIAPN+ é, acima de tudo, uma luta por respeito, dignidade e reconhecimento. Não se trata apenas de aceitar diferentes formas de amar ou de existir, trata-se de garantir, por meio da lei e da atuação cidadã, que todas as pessoas tenham acesso pleno aos seus direitos fundamentais, independentemente de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. É uma luta por pertencimento e por um espaço seguro em uma sociedade ainda marcada por preconceitos estruturais.
O ordenamento jurídico brasileiro tem avançado, ainda que de forma gradual e muitas vezes impulsionado pela pressão social, na proteção dessa população historicamente marginalizada. Decisões importantes do Supremo Tribunal Federal (STF) marcaram essa trajetória de avanços. Foi o STF que reconheceu a união estável e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, assegurando igualdade de tratamento perante o Estado. Também foi o Judiciário que garantiu o direito de pessoas trans e travestis retificarem nome e gênero em seus documentos oficiais, sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual ou de um processo judicial moroso e constrangedor.
Mais recentemente, a homofobia e a transfobia passaram a ser enquadradas como crimes, equiparadas ao racismo, até que o Congresso Nacional edite legislação específica. Essa decisão, embora não tenha surgido de uma lei aprovada pelo Legislativo, é uma resposta necessária à omissão histórica do Estado brasileiro em garantir a segurança e a integridade dessa parcela da população.
Essas conquistas não surgiram do nada. São frutos de décadas de mobilização social, de enfrentamentos corajosos, de vidas perdidas e de muito esforço coletivo para transformar sofrimento em cidadania. A luta por visibilidade, por políticas públicas inclusivas e por espaços de voz é um trabalho contínuo, que exige vigilância e resistência. São passos essenciais para a construção de uma sociedade mais justa, plural e democrática. No entanto, o caminho ainda é longo e repleto de desafios.
A violência contra pessoas LGBTQIAPN+ segue em níveis alarmantes. O Brasil figura, ano após ano, entre os países com maior número de assassinatos de pessoas LGBTQIAPN+, especialmente de pessoas trans e travestis. O preconceito resiste em diversas instituições e ambientes, seja na escola, no ambiente de trabalho, no sistema de saúde ou na própria família. A exclusão social ainda faz parte da realidade de muitos brasileiros, que enfrentam obstáculos para acessar direitos básicos, como educação, emprego e moradia digna.
É fundamental compreender que garantir direitos à população LGBTQIAPN+ não é criar privilégios, mas corrigir desigualdades históricas. É cumprir o que determina a Constituição Federal, que assegura a todos, sem exceção, o direito à igualdade, à liberdade e à dignidade da pessoa humana. Esses valores não podem depender de orientação sexual, identidade de gênero, expressão ou afeto. O Estado brasileiro tem o dever legal e moral de proteger cada cidadão contra qualquer forma de discriminação, direta ou indireta.
A atuação do Direito, nesse contexto, vai além das decisões judiciais. Cabe à sociedade civil, às instituições públicas e privadas, ao poder legislativo e a todos os profissionais do sistema de justiça promover uma cultura de respeito à diversidade, combater a desinformação e garantir que a cidadania LGBTQIAPN+ seja plena, concreta e respeitada. O papel da educação nesse processo é vital, desde a formação escolar básica até a formação de operadores do Direito, é preciso incluir o debate sobre diversidade sexual e de gênero como tema estruturante da cidadania.
A lei deve servir como instrumento de inclusão, não de exclusão. E a inclusão só é real quando todos são visíveis, reconhecidos e protegidos em sua integralidade. Isso significa criar políticas públicas específicas, garantir financiamento para programas de acolhimento, oferecer saúde e educação com sensibilidade às questões de gênero e combater, com rigor, todo tipo de violência motivada por preconceito.
Defender os direitos da população LGBTQIAPN+ é defender a justiça em sua essência. É escolher, conscientemente, viver em um país que valoriza todas as suas formas de ser. Porque uma sociedade que respeita todas as formas de existência e de amar é, sem dúvida, uma sociedade verdadeiramente democrática, solidária e comprometida com os direitos humanos.
Flávio Vaz Calderaro – Advogado. Doutor e Mestre em Direito. Psicanalista. Escritor. Professor Universitário.
