{"id":13383,"date":"2025-11-26T09:36:04","date_gmt":"2025-11-26T12:36:04","guid":{"rendered":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/?p=13383"},"modified":"2025-11-26T09:36:04","modified_gmt":"2025-11-26T12:36:04","slug":"a-influencia-da-violencia-domestica-nas-decisoes-de-guardacompartilhada-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/a-influencia-da-violencia-domestica-nas-decisoes-de-guardacompartilhada-no-brasil\/","title":{"rendered":"Reflexos da recente jurisprud\u00eancia do STF sobre aposentadoria por doen\u00e7a grave e seus efeitos no direito de fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A advocacia previdenci\u00e1ria atravessa um per\u00edodo de incertezas com a suspens\u00e3o, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento que trata das novas regras de c\u00e1lculo das aposentadorias por doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, introduzidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019. A paralisa\u00e7\u00e3o do tema revela a complexidade das mudan\u00e7as trazidas pela Reforma da Previd\u00eancia e refor\u00e7a a necessidade de atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e atenta dos profissionais da \u00e1rea, diante dos impactos econ\u00f4micos e sociais que atingem diretamente o n\u00facleo familiar dos segurados.<\/p>\n\n\n\n

2. SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes da Reforma da Previd\u00eancia, o segurado aposentado por incapacidade permanente decorrente de doen\u00e7a grave n\u00e3o relacionada ao trabalho recebia renda mensal correspondente \u00e0 m\u00e9dia dos 80% maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o. Com a EC 103\/2019, a regra passou a prever o pagamento de 60% da m\u00e9dia de todas as contribui\u00e7\u00f5es, acrescidos de dois pontos percentuais por ano que exceder vinte anos de contribui\u00e7\u00e3o para homens e quinze para mulheres. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta que a altera\u00e7\u00e3o buscou preservar o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o STF, por meio do RE 1.469.150 (Tema 1.300), discute a constitucionalidade dessa nova f\u00f3rmula. O voto do relator considerou leg\u00edtima a distin\u00e7\u00e3o entre aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria e aposentadoria por incapacidade permanente, entendendo que a doen\u00e7a grave \u201cse insere na loteria natural da vida\u201d e n\u00e3o pode ser equiparada a acidentes ou enfermidades laborais. O julgamento, contudo, foi suspenso por pedido de vista, o que mant\u00e9m a incerteza jur\u00eddica quanto aos benef\u00edcios j\u00e1 concedidos e aos processos em curso.<\/p>\n\n\n\n

Outras teses previdenci\u00e1rias tamb\u00e9m aguardam defini\u00e7\u00e3o no STF, como o Tema 1.329<\/strong>, que trata da possibilidade de considerar contribui\u00e7\u00f5es em atraso, pagas ap\u00f3s a Reforma de 2019, para fins de contagem de tempo na regra de transi\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o Tema 1.102<\/strong>, conhecido como \u201cRevis\u00e3o da Vida Toda\u201d, havia reconhecido o direito do segurado de incluir no c\u00e1lculo da aposentadoria contribui\u00e7\u00f5es anteriores a julho de 1994. Entretanto, em abril de 2024, com o julgamento conjunto das ADIs 2.110 e 2.111<\/strong>, o STF confirmou a constitucionalidade da Lei n\u00ba 9.876\/1999, superando definitivamente a referida tese<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

3. OS REFLEXOS NO DIREITO DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A interse\u00e7\u00e3o com o Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es revela-se de modo direto: os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios comp\u00f5em muitas vezes o patrim\u00f4nio familiar e sucess\u00f3rio, sendo base de renda para dependentes, base de c\u00e1lculo para pens\u00e3o por morte, ou integrando bens a serem partilhados e considerados no planejamento sucess\u00f3rio. Decis\u00f5es que modifiquem abruptamente o valor ou a forma de c\u00e1lculo desses benef\u00edcios impactam drasticamente o cen\u00e1rio econ\u00f4mico familiar, pois, refletem nos c\u00e1lculos de guarda, alimentos, direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, heran\u00e7a e outras demandas correlatas. Em processos envolvendo menores, casais ou patrim\u00f4nio familiar, a revis\u00e3o de benef\u00edcio irregular ou incerta pode gerar risco de instabilidade financeira e at\u00e9 revis\u00e3o de alimentos.<\/p>\n\n\n\n

4. DESAFIOS PR\u00c1TICOS PARA A ADVOCACIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 imprescind\u00edvel acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos julgados do STF e dos Tribunais Regionais, prestando assessoria ao cliente quanto \u00e0 possibilidade de procrastina\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, analisando eventuais liminares, a observ\u00e2ncia de prazos e o impacto or\u00e7ament\u00e1rio futuro. Mais do que a mera interpreta\u00e7\u00e3o da norma previdenci\u00e1ria, est\u00e1 em jogo a seguran\u00e7a econ\u00f4mica das fam\u00edlias e a preserva\u00e7\u00e3o de direitos que se projetam por gera\u00e7\u00f5es, raz\u00e3o pela qual o momento exige uma estrat\u00e9gia advocat\u00edcia proativa, pautada na atualiza\u00e7\u00e3o constante, na avalia\u00e7\u00e3o individualizada da conveni\u00eancia de cada postula\u00e7\u00e3o e na transpar\u00eancia quanto \u00e0s hip\u00f3teses de modula\u00e7\u00e3o de efeitos ou de eventual revoga\u00e7\u00e3o das teses.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, as mudan\u00e7as interpretativas em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria demandam do advogado atualiza\u00e7\u00e3o constante e vis\u00e3o interdisciplinar, pois os reflexos dessas decis\u00f5es ultrapassam o campo t\u00e9cnico, pois elas n\u00e3o apenas moldam o c\u00e1lculo dos benef\u00edcios, mas influenciam diretamente e repercutem na dignidade, estabilidade e seguran\u00e7a econ\u00f4mica das fam\u00edlias brasileiras. A constante atualiza\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o cr\u00edtica das mudan\u00e7as normativas \u00e9 o que assegura \u00e0 advocacia o papel de verdadeiro instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

Larissa Lopes Andrade<\/strong> – Advogada (OAB\/MG 236.393)<\/strong>. Secret\u00e1ria da Comiss\u00e3o da OAB Jovem de Divin\u00f3polis-MG \u2013 48\u00aa Subse\u00e7\u00e3o. P\u00f3s-graduada em Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es e em Direito Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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