{"id":13437,"date":"2025-12-04T10:13:34","date_gmt":"2025-12-04T13:13:34","guid":{"rendered":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/?p=13437"},"modified":"2025-12-04T10:13:34","modified_gmt":"2025-12-04T13:13:34","slug":"a-precarizacao-das-relacoes-de-trabalho-pos-reforma-analise-critica-das-modalidades-de-contratacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/a-precarizacao-das-relacoes-de-trabalho-pos-reforma-analise-critica-das-modalidades-de-contratacao\/","title":{"rendered":"A precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho p\u00f3s-reforma: an\u00e1lise cr\u00edtica das modalidades de contrata\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
<\/div>\n\n\n\n

As modalidades contratuais introduzidas (ou alteradas) pela Lei n\u00ba 13.467\/17, a Reforma Trabalhista, representaram um marco significativo nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil. \u00c0 \u00e9poca do projeto, os defensores dos fundamentos pol\u00edtico-econ\u00f4micos da Reforma ancoravam-se na ret\u00f3rica da \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d da legisla\u00e7\u00e3o: a CLT era \u201cr\u00edgida\u201d demais e \u201cengessava\u201d o mercado, era incompat\u00edvel com as necessidades atuais do pa\u00eds. Ocorre que, \u00e0 \u00e9poca das mudan\u00e7as, mais de tr\u00eas quintos dos dispositivos da j\u00e1 tinham sido alterados desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei (UNICAMP).<\/p>\n\n\n\n

O que foi tratado como flexibiliza\u00e7\u00e3o foi apenas um subterf\u00fagio para eliminar os entraves que a regula\u00e7\u00e3o p\u00fablica do trabalho imp\u00f5e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra. Economicamente, a Reforma n\u00e3o prosperou: esperava-se a cria\u00e7\u00e3o de 6 milh\u00f5es de empregos em dez anos. No entanto, a taxa de desemprego, que estava em 12,9% em julho de 2017, atingiu o pico de 14,9% em mar\u00e7o de 2021, m\u00eas em que tamb\u00e9m foi registrado o maior n\u00famero de mortes por COVID-19 no pa\u00eds. Al\u00e9m disso, a informalidade cresceu, sendo 25,4 milh\u00f5es de trabalhadores aut\u00f4nomos no Brasil (mar\u00e7o\/24). Esse n\u00famero, no entanto, n\u00e3o est\u00e1 necessariamente ligado com o \u201cesp\u00edrito empreendedor dos tempos de crise\u201d, uma vez que subiu 38% o n\u00famero de trabalhadores por conta pr\u00f3pria sem CNPJ entre 2017 e 2020.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se tamb\u00e9m deteriora\u00e7\u00e3o na qualidade do trabalho, vez que as mudan\u00e7as contribu\u00edram para atenuar o risco empresarial, transferindo parte relevante do \u00f4nus do empreendimento para o trabalhador. A prolifera\u00e7\u00e3o dos contratos at\u00e9 ent\u00e3o at\u00edpicos, como o trabalho intermitente, resulta em menor prote\u00e7\u00e3o social e maior inseguran\u00e7a. Essa desregulamenta\u00e7\u00e3o tende a aprofundar desigualdades. A exemplo, 44% dos trabalhadores aut\u00f4nomos recebem at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo (FGV-Ibre). O que era exce\u00e7\u00e3o, como as contrata\u00e7\u00f5es de fim de ano, se tornam cada vez mais perenes do mercado.<\/p>\n\n\n\n

O contrato de trabalho intermitente, por exemplo, \u00e9 previsto pelo art. 443, \u00a7 3\u00ba e pelo art. 452-A da CLT. Inclu\u00eddo pela Reforma Trabalhista, considera-se intermitente o contrato no qual \u201ca presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinado em horas, dias ou meses\u201d. Essa modalidade \u00e9 comumente praticada pela ind\u00fastria e pelo com\u00e9rcio em \u00e9pocas de demanda elevada da m\u00e3o de obra, mas \u00e9 poss\u00edvel independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador (ressalvados os aeronautas, que s\u00e3o regidos por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se o contrato de trabalho intermitente justamente como a \u201cexce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o\u201d, mas que tem sido percebido cada vez mais no dia-a-dia. O padr\u00e3o geral da legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 o contrato por prazo indeterminado, previsto pelo art. 443, caput, assim chamado por dele n\u00e3o constar termo extintivo prefixado. O ordenamento preza por essa modalidade por dar concretude ao Princ\u00edpio da Continuidade da Rela\u00e7\u00e3o de Emprego: \u00e9 do interesse do Direito do Trabalho a perman\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio, que promove a integra\u00e7\u00e3o do trabalhador na estrutura e din\u00e2micas empresariais. Apenas diante dessa perman\u00eancia \u00e9 que a ordem justrabalhista poderia cumprir satisfatoriamente o objetivo do Direito do Trabalho de assegurar melhores condi\u00e7\u00f5es sob a \u00f3tica do empregado, gerenciando a for\u00e7a de trabalho na sociedade (DELGADO, Maur\u00edcio Godinho, 2019).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 parte da l\u00f3gica do sistema trabalhista brasileiro que o trabalhador adquira mais direitos \u00e0 medida que permanece no emprego, j\u00e1 que o empregador investe mais nele com o decorrer do tempo. Assim, o contrato por prazo indeterminado assegura mais direitos rescis\u00f3rios. Do ponto de vista da classe patronal, a indetermina\u00e7\u00e3o do contrato maximiza a capacidade produtiva ao passo que a continuidade e a capacita\u00e7\u00e3o de empregados tendem a compensar o custo trabalhista. Al\u00e9m disso, existe maior seguran\u00e7a jur\u00eddica no conte\u00fado contratual quanto \u00e0 validade do v\u00ednculo, evitando riscos de descaracteriza\u00e7\u00e3o que ocorrem quando n\u00e3o s\u00e3o respeitadas as restri\u00e7\u00f5es de dura\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o ou sucessividade impostas aos contratos a prazo.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, evidencia-se que as contrata\u00e7\u00f5es de fim de ano, antes tratadas como medidas excepcionais destinadas a suprir picos sazonais de demanda, tornaram-se um sintoma das transforma\u00e7\u00f5es estruturais que precarizam o mercado de trabalho brasileiro no per\u00edodo p\u00f3s-Reforma. Quando as luzes do com\u00e9rcio brilham, \u00e9 indispens\u00e1vel que se ilumine tamb\u00e9m o debate p\u00fablico sobre o reequil\u00edbrio da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, restabelecendo patamares m\u00ednimos de prote\u00e7\u00e3o social e garantindo que a moderniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o sirva como justificativa para a eros\u00e3o de direitos historicamente constru\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Rafaela Souza Andrade<\/strong>, OAB\/MG 231.612. Advogada. Graduada pela Universidade Federal de Lavras (UFLA), p\u00f3s-graduanda em Advocacia Consultiva. Membro-diretora da Comiss\u00e3o Direito na Escola da 48\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB\/MG.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As modalidades contratuais introduzidas (ou alteradas) pela Lei n\u00ba 13.467\/17, a Reforma Trabalhista, representaram um marco significativo nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil. \u00c0 \u00e9poca do projeto, os defensores dos fundamentos pol\u00edtico-econ\u00f4micos da Reforma ancoravam-se na ret\u00f3rica da \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d da legisla\u00e7\u00e3o: a CLT era \u201cr\u00edgida\u201d demais e \u201cengessava\u201d o mercado, era incompat\u00edvel com as necessidades […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13438,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"saved_in_kubio":false,"footnotes":""},"categories":[13,14],"tags":[],"class_list":["post-13437","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-colunas-e-artigos"],"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Rafaela-Andrade.jpeg",900,1600,false],"landscape":["https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Rafaela-Andrade.jpeg",900,1600,false],"portraits":["https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Rafaela-Andrade.jpeg",900,1600,false],"thumbnail":["https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Rafaela-Andrade-150x150.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Rafaela-Andrade-169x300.jpeg",169,300,true],"large":["https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Rafaela-Andrade-576x1024.jpeg",576,1024,true],"1536x1536":["https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Rafaela-Andrade-864x1536.jpeg",864,1536,true],"2048x2048":["https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Rafaela-Andrade.jpeg",900,1600,false],"kubio-fullhd":["https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Rafaela-Andrade-608x1080.jpeg",608,1080,true],"woocommerce_thumbnail":["https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Rafaela-Andrade-300x300.jpeg",300,300,true],"woocommerce_single":["https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Rafaela-Andrade.jpeg",600,1067,false],"woocommerce_gallery_thumbnail":["https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Rafaela-Andrade-100x100.jpeg",100,100,true]},"rttpg_author":{"display_name":"Gerente-Conteudo-OAB48","author_link":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/author\/gerente-conteudo-oab48\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"Artigos<\/a> Colunas e artigos<\/a>","rttpg_excerpt":"As modalidades contratuais introduzidas (ou alteradas) pela Lei n\u00ba 13.467\/17, a Reforma Trabalhista, representaram um marco significativo nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil. \u00c0 \u00e9poca do projeto, os defensores dos fundamentos pol\u00edtico-econ\u00f4micos da Reforma ancoravam-se na ret\u00f3rica da \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o\u201d da legisla\u00e7\u00e3o: a CLT era \u201cr\u00edgida\u201d demais e \u201cengessava\u201d o mercado, era incompat\u00edvel com as necessidades…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13437","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13437"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13437\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13438"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}