{"id":14476,"date":"2026-05-27T10:00:53","date_gmt":"2026-05-27T13:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/?p=14476"},"modified":"2026-05-27T10:00:53","modified_gmt":"2026-05-27T13:00:53","slug":"reforma-tributaria-e-direito-imobiliario-impactos-juridicos-e-patrimoniais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/reforma-tributaria-e-direito-imobiliario-impactos-juridicos-e-patrimoniais\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria e Direito Imobili\u00e1rio: Impactos jur\u00eddicos e patrimoniais"},"content":{"rendered":"\n
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INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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    A Emenda Constitucional n\u00ba 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, instituem a mais profunda revis\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88). No campo do Direito Imobili\u00e1rio, seus efeitos s\u00e3o muito relevantes: novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia, prazos de transi\u00e7\u00e3o em curso e obriga\u00e7\u00f5es que propriet\u00e1rios, locat\u00e1rios e operadores do Direito ainda desconhecem amplamente. A reforma n\u00e3o \u00e9 promessa legislativa. A nova sistem\u00e1tica tribut\u00e1ria j\u00e1 tem datas, regras e consequ\u00eancias para quem n\u00e3o agir nos prazos previstos.<\/p>\n\n\n\n

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    • O NOVO MODELO TRIBUT\u00c1RIO E SEUS REFLEXOS IMOBILI\u00c1RIOS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      A EC n\u00ba 132\/2023 substituiu tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pelo modelo de IVA dual: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios, e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal. O novo sistema amplia a base de incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre opera\u00e7\u00f5es que, anteriormente, n\u00e3o se enquadravam nas hip\u00f3teses de incid\u00eancia desses tributos. A loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis passa, nos termos do art. 4\u00ba da LC n\u00ba 214\/2025, a ser tratada como opera\u00e7\u00e3o onerosa sujeita \u00e0 incid\u00eancia do IBS e da CBS. Para o segmento residencial, a al\u00edquota \u00e9 reduzida, mas surgem obriga\u00e7\u00f5es formais que inexistiam para a pessoa f\u00edsica locadora, como inscri\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o de documentos fiscais e apura\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica. O propriet\u00e1rio que aluga im\u00f3veis pode, a depender do volume de sua atividade, ter se tornado contribuinte do IBS e da CBS, muitas vezes sem plena percep\u00e7\u00e3o das novas exig\u00eancias legais, e a n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o pode estar sujeita a autua\u00e7\u00f5es fiscais. Do mesmo modo, a pessoa f\u00edsica que realiza aliena\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias de forma reiterada pode ser enquadrada como contribuinte do IBS e da CBS, observados os crit\u00e9rios previstos no art. 251 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. A fronteira entre ato civil patrimonial e atividade econ\u00f4mica habitual foi objetivada pela reforma, e ignor\u00e1-la pode gerar passivos fiscais significativos.<\/p>\n\n\n\n