{"id":14937,"date":"2026-09-10T10:24:07","date_gmt":"2026-09-10T13:24:07","guid":{"rendered":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/?p=14937"},"modified":"2026-09-10T13:32:34","modified_gmt":"2026-09-10T16:32:34","slug":"do-contencioso-a-prevencaoo-papel-estrategico-da-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oabdivinopolis.org.br\/oab48\/do-contencioso-a-prevencaoo-papel-estrategico-da-advocacia\/","title":{"rendered":"DO CONTENCIOSO \u00c0 PREVEN\u00c7\u00c3O:O PAPEL ESTRAT\u00c9GICO DA ADVOCACIA"},"content":{"rendered":"\n
<\/div>\n\n\n\n

Prevenir conflitos n\u00e3o substitui a defesa em ju\u00edzo. Amplia a capacidade da advocacia de
reduzir incertezas e orientar decis\u00f5es antes que o dano se consolide.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
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Durante muito tempo, a advocacia foi associada quase exclusivamente ao conflito. O advogado era procurado quando o problema j\u00e1 estava instaurado: a empresa endividada, o contrato descumprido ou o dano consumado. Essa fun\u00e7\u00e3o permanece indispens\u00e1vel, mas \u00e9 insuficiente para um ambiente econ\u00f4mico em que tempo, informa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de riscos influenciam diretamente a sobreviv\u00eancia das organiza\u00e7\u00f5es. Os n\u00fameros ajudam a explicar por que a preven\u00e7\u00e3o precisa ocupar, ao lado do contencioso, lugar central na pr\u00e1tica jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O DIAGN\u00d3STICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros 2026, apresentado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a em junho de 2026, registrou o maior volume de casos novos da s\u00e9rie hist\u00f3rica: 40,9 milh\u00f5es de processos ingressaram no Judici\u00e1rio brasileiro em 2025. Ao final do ano, 75,5 milh\u00f5es permaneciam em tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 avan\u00e7os relevantes. A taxa de congestionamento caiu para 62,6%, o menor patamar da s\u00e9rie iniciada em 2009; o acervo recuou 4,3%, com redu\u00e7\u00e3o de 3,4 milh\u00f5es de processos; e o \u00edndice de atendimento \u00e0 demanda chegou a 110,4%, o que significa que, para cada cem casos ingressados em 2025, aproximadamente 110 foram baixados.<\/p>\n\n\n\n

O contexto, contudo, exige leitura cuidadosa. As execu\u00e7\u00f5es fiscais responderam por grande parte da redu\u00e7\u00e3o, com queda de 4,4 milh\u00f5es de processos, ou 21,3%. O resultado melhora o acervo, mas n\u00e3o revela diminui\u00e7\u00e3o da demanda, pois o n\u00famero de casos novos atingiu recorde. Em volume, o estoque pendente correspondia a cerca de 1,85 vez o total de casos ingressados em 2025.<\/p>\n\n\n\n

O \u00edndice de concilia\u00e7\u00e3o, que relaciona senten\u00e7as homologat\u00f3rias de acordo ao conjunto de decis\u00f5es terminativas, ficou em 11,2%. Os processos baixados em 2025 tramitaram, em m\u00e9dia, por 2 anos e 4 meses; o acervo pendente tinha idade m\u00e9dia de 3 anos e 7 meses.<\/p>\n\n\n\n

Para o cliente, sobretudo o empresarial, esses dados se traduzem em incerteza quanto a tempo, custo e resultado. O processo continuar\u00e1 necess\u00e1rio quando o conflito n\u00e3o puder ser evitado, mas a entrega jur\u00eddica n\u00e3o se limita \u00e0 vit\u00f3ria em ju\u00edzo. Ela inclui reduzir incertezas antes que o problema restrinja as alternativas dispon\u00edveis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00c3O \u00c9 MODISMO DE MERCADO; \u00c9 VOCA\u00c7\u00c3O NORMATIVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A advocacia preventiva n\u00e3o \u00e9 uma inven\u00e7\u00e3o do marketing jur\u00eddico. Ela integra o desenho legal da profiss\u00e3o. O art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o declara o advogado indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, e n\u00e3o apenas ao processo. O Estatuto da Advocacia (Lei n\u00ba 8.906\/1994) inclui, no art. 1\u00ba, II, consultoria, assessoria e dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas entre as atividades privativas da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil, no art. 3\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, determina que a solu\u00e7\u00e3o consensual seja estimulada tamb\u00e9m pelos advogados. A Lei n\u00ba 13.140\/2015 disciplina a media\u00e7\u00e3o entre particulares e a autocomposi\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Assim, o ordenamento reconhece o trabalho consultivo como advocacia em sentido pleno.<\/o:p><\/p>\n\n\n\n

O RECORTE DE DIVIN\u00d3POLIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O debate n\u00e3o \u00e9 abstrato para a 48\u00aa Subse\u00e7\u00e3o. Divin\u00f3polis \u00e9 sede do Polo da Moda e Confec\u00e7\u00e3o institu\u00eddo pela Lei estadual n\u00ba 22.895\/2018 e \u00e9 apontada pela Prefeitura como o maior polo confeccionista do interior de Minas Gerais, com mais de 2.500 empresas ligadas ao segmento. Em maio de 2026, o munic\u00edpio contabilizava 62.115 v\u00ednculos formais de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Turismo, com\u00e9rcio e servi\u00e7os representam aproximadamente 53% do produto interno bruto municipal, enquanto a ind\u00fastria responde por cerca de 30%. A pasta tamb\u00e9m informa que Divin\u00f3polis recebeu mais de R$ 2,7 bilh\u00f5es em investimentos privados desde 2021. Em junho de 2026, o munic\u00edpio tornou-se o primeiro de Minas Gerais a atingir o grau pleno no programa Minas Livre para Crescer.<\/p>\n\n\n\n

Vale sublinhar o ponto que interessa \u00e0 advocacia: desburocratizar n\u00e3o \u00e9 desjuridicizar. Nas atividades classificadas como de baixo risco, a dispensa de determinados atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o reduz parte do controle administrativo pr\u00e9vio, sem afastar deveres legais nem a fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior. Na linha da Lei federal n\u00ba 13.874\/2019, da Lei estadual n\u00ba 23.959\/2021 e do Decreto estadual n\u00ba 49.013\/2025, esse ambiente refor\u00e7a a import\u00e2ncia da autorresponsabilidade, da documenta\u00e7\u00e3o e da governan\u00e7a interna.<\/p>\n\n\n\n

Cidade que cresce, formaliza atividades e recebe investimentos demanda estruturas societ\u00e1rias adequadas, contratos claros, planejamento tribut\u00e1rio e sucess\u00f3rio, conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018) e programas de integridade nos moldes da Lei n\u00ba 12.846\/2013 e do Decreto n\u00ba 11.129\/2022. N\u00e3o se trata de luxo corporativo, mas de maturidade empresarial e de campo leg\u00edtimo para a advocacia local.<\/o:p><\/p>\n\n\n\n

DADOS E TECNOLOGIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro elemento \u00e9 instrumental. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 615, de 11 de mar\u00e7o de 2025, estabeleceu diretrizes para o desenvolvimento, a utiliza\u00e7\u00e3o e a governan\u00e7a de solu\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia artificial no Poder Judici\u00e1rio. Em novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou recomenda\u00e7\u00f5es para o uso da intelig\u00eancia artificial generativa na pr\u00e1tica jur\u00eddica. Em 15 de junho de 2026, lan\u00e7ou o Plano Nacional de Integra\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial na Advocacia, com previs\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, forma\u00e7\u00e3o pelas Escolas Superiores de Advocacia e iniciativas de inclus\u00e3o tecnol\u00f3gica. No plano legislativo, o PL n\u00ba 2.338\/2023 continua em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Um dos usos mais \u00fateis da intelig\u00eancia artificial \u00e9 apoiar a an\u00e1lise de cen\u00e1rios, prazos, custos e riscos antes da recomenda\u00e7\u00e3o de litigar, negociar ou n\u00e3o agir. Isso n\u00e3o autoriza previs\u00f5es infal\u00edveis nem substitui o ju\u00edzo profissional. Dados incompletos, modelos opacos e respostas plaus\u00edveis, mas incorretas, podem produzir conclus\u00f5es perigosas.<\/p>\n\n\n\n

A ferramenta tamb\u00e9m n\u00e3o transfere responsabilidade. O dever de dilig\u00eancia, o sigilo profissional previsto nos arts. 35 a 38 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina e a prote\u00e7\u00e3o dos dados inseridos em sistemas de terceiros permanecem sob responsabilidade do advogado. Antes de utilizar uma plataforma, \u00e9 preciso avaliar finalidade, reten\u00e7\u00e3o, acesso pelo fornecedor, compartilhamento e eventual uso das informa\u00e7\u00f5es para treinamento. Ferramenta que n\u00e3o \u00e9 conferida deixa de ser apoio e se transforma em passivo.<\/o:p><\/p>\n\n\n\n

O QUE ISSO PEDE DA ADVOCACIA DA 48\u00aa SUBSE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A primeira consequ\u00eancia \u00e9 de forma\u00e7\u00e3o. Contratos, direito societ\u00e1rio, tribut\u00e1rio, prote\u00e7\u00e3o de dados, integridade e t\u00e9cnicas de negocia\u00e7\u00e3o merecem presen\u00e7a crescente na educa\u00e7\u00e3o continuada, ao lado da forma\u00e7\u00e3o contenciosa. A preven\u00e7\u00e3o exige dom\u00ednio jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m capacidade de compreender processos, incentivos e objetivos do cliente.<\/p>\n\n\n\n

A segunda \u00e9 de honor\u00e1rios. Como o trabalho consultivo busca evitar o lit\u00edgio, seu resultado nem sempre \u00e9 vis\u00edvel. A contrata\u00e7\u00e3o por hora, projeto ou assessoria continuada, com instrumento escrito, escopo definido e observ\u00e2ncia da Tabela de Honor\u00e1rios da OAB\/MG, permite remunerar adequadamente a responsabilidade assumida e protege a advocacia contra a desvaloriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A terceira \u00e9 de posicionamento profissional. A empresa que procura orienta\u00e7\u00e3o somente depois de receber uma cita\u00e7\u00e3o costuma chegar com alternativas mais restritas e custos potencialmente maiores. O advogado pode contribuir antes do conflito: na forma\u00e7\u00e3o da vontade empresarial, na estrutura\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, na negocia\u00e7\u00e3o e na constru\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle.<\/o:p><\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nada disso implica abandonar o contencioso. H\u00e1 conflitos que somente o processo resolve, e a defesa t\u00e9cnica em ju\u00edzo permanece fun\u00e7\u00e3o constitucional, indeleg\u00e1vel e indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O que se prop\u00f5e \u00e9 uma integra\u00e7\u00e3o mais inteligente: preven\u00e7\u00e3o quando poss\u00edvel, solu\u00e7\u00e3o consensual quando adequada e processo quando necess\u00e1rio. A advocacia preparada para o futuro combina capacidade contenciosa, preven\u00e7\u00e3o, compreens\u00e3o do ambiente econ\u00f4mico e uso respons\u00e1vel de dados e tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Previsibilidade, nesse contexto, n\u00e3o significa prometer resultados. Significa organizar riscos, tornar alternativas compreens\u00edveis e oferecer ao cliente melhores condi\u00e7\u00f5es para decidir. Em um sistema complexo, essa \u00e9 uma das contribui\u00e7\u00f5es mais valiosas que a advocacia pode entregar.<\/o:p><\/p>\n\n\n\n

T\u00falio Marx Sales<\/strong> \u00e9 advogado, inscrito na OAB\/MG sob o n\u00ba 246.472, com atua\u00e7\u00e3o em Divin\u00f3polis. Membro da Comiss\u00e3o Direito na Escola e secret\u00e1rio da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e Mobilidade Reduzida da 48\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB\/MG. As opini\u00f5es expressas neste artigo s\u00e3o pessoais e n\u00e3o vinculam as comiss\u00f5es nem a Subse\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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