O crescimento da economia digital tem tomado proporções irrevogáveis. As amplas possibilidades de conexões e entregas trazem ao mundo comercial grandes vantagens. Contudo, também gerou grandes desafios, especialmente no tocante à segurança jurídica desse mundo que já deixou de ser novo há muito tempo. Apesar do seu imensurável crescimento com facilidade, é importante evidenciar que o mercado digital não é terra sem lei.
O mercado digital é conhecido como ponte para a interação de indivíduos por meio de plataformas e redes sociais. Com a dominância dos veículos online, consequentemente surgiu o crescimento de modelos de negócios como e-commerce, marketplaces e até mesmo vendas físicas a distância.
Sendo assim, o crescimento de empresas físicas sem a vinculação ao mundo digital é considerado impossível. Nesse novo mundo, se tornou rapidamente necessário a contratação de serviços específicos para o domínio da arte digital.
Profissões que derivam do Marketing Digital, como Social Media, Gestor de Tráfego pago, Gerente de projetos entre diversas outras, estão em alta demanda e, com isso, acarretaram diversas atuações informais e sem qualquer segurança jurídica intermediando essas relações que ainda são inespecíficas e obscuras.
Portanto, a ausência de normas claras pode resultar em insegurança jurídica para as partes envolvidas, como consumidores, empreendedores e principalmente para aos prestadores de serviços. A falta de previsibilidade em relação aos direitos e deveres das partes pode levar a conflitos, prejudicar a confiança do público e limitar o crescimento do mercado digital.
Consequências da insegurança jurídica nas relações digitais.
A insegurança jurídica como um todo pode trazer grandes efeitos em qualquer relação jurídica, no mercado digital podem ser ainda mais significativos para a economia como um todo. Pensando economicamente, grandes empresas podem se sentir receosas em investir em novas tecnologias ou em expandir suas operações para novos mercados devido ao risco de litígios em razão da conformidade com regulamentações incertas e com prestações de serviços informais. Assim a segurança jurídica é fator crucial conforme leciona J. J. Gomes Canotilho:
“O homem necessita de segurança jurídica para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida.” (2000, p. 256)
Para os consumidores e prestadores de serviços online, a falta de um arcabouço jurídico claro pode resultar em um aumento da exposição a fraudes, perda de dados pessoais, serviços prestados sem o devido reconhecimento e outras formas de abuso. O risco de não poder exigir a reparação de danos ou de ter direitos desrespeitados impede a confiança nas transações digitais.
Desafios enfrentados pelo Mercado Digital.
Existem diversas questões legais que afetam o mercado digital e envolvem uma série de áreas do direito que carecem de assistência jurídica e consultiva, como a necessidade de elucidar questões afetuosas à Proteção de Dados Pessoais, que nada mais é que a regulamentação consequente da crescente coleta e processamento de dados por plataformas digitais para proteger a privacidade dos usuários. A legislação conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil é a regulamentação oficial desse aspecto, mas a implementação eficaz continua a ser um desafio.
Conclusão.
Ante ao exposto, a inclusão da segurança jurídica no mercado digital não é apenas uma necessidade, mas uma condição para garantir um crescimento saudável. O incentivo para alimentar que o ambiente digital seja legal, claro e confiável é vantajoso para as relações comerciais e capaz de dirimir os riscos para os inúmeros prestadores de serviços digitais que alimentam suas famílias com essa nova possibilidade de trabalho.
Sendo assim, a implementação de regulamentações é necessária, mas precisa ser harmoniosa com todas as partes que integram o mundo digital. Ao enfrentar os desafios que o assolam, o mercado digital poderá se expandir de forma segura, confiável e mais inclusiva, promovendo um desenvolvimento equilibrado e duradouro.
Dr. Pedro Eleutério: OAB/MG 229.954: Advogado Especialista em Reparação Civil e Contratos. Pós Graduando em Direito Penal e Processual Penal. Contato: pedroeleuterioadv@gmail.com, (37) 99140-4201; Instagram: Pedroeleuterioadv
