Representar a OAB perante os poderes constituídos.

Velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas.

Dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB.

Desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.

Editar resoluções no âmbito de sua competência territorial.

Instruir processos disciplinares para julgamento pelo TED, na forma do art. 120 do Regulamento Geral.

Receber pedido de inscrição nos quadros de advogados e estagiários, instruindo e emitindo parecer prévio para decisão do Conselho Pleno.

Serão compostos de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 10 (dez) Conselheiros.