O Direito Empresarial está inserido em uma seção fundamental do direito brasileiro que atua diretamente sobre as obrigações e direitos das pessoas jurídicas e diferentes sociedades empresariais. Este ramo do direito é dedicado exclusivamente aos aspectos jurídicos que envolvem as empresas.
Torna-se essencial entender a importância de tal direito para as organizações, a fim de evitar despesas, aborrecimentos e aumentar a lucratividade dos negócios. Sua atuação acontece em praticamente todas as atividades empresariais, desde o seu nascimento até a sua extinção ou dissolução, regendo também inúmeras formas de interação com consumidores, colaboradores, sócios, acionistas, o Estado e também outras organizações.
É importante enfatizar que todo empreendedor deve conhecer, pelo menos, o básico da legislação para realizar a operação e a gestão de sua empresa de maneira adequada, evitando problemas com a justiça e com terceiros.
O fato é que, antes mesmo de abrir seu negócio, o empreendedor precisa estar atento à legislação vigente, aos aspectos contábeis e jurídicos, para evitar transtornos futuros, e para não acabar caindo em verdadeiras ciladas.
Podemos citar, por exemplo, uma etapa que está diretamente e exclusivamente ligada ao Direito Empresarial, que é a elaboração do contrato social. Este precisa ser assinado por um advogado devidamente apto e qualificado, com exceção aqui para micro ou pequenas empresas cujo processo de abertura é menos burocrático. A formalização e adequação deste contrato social definirão e abrangerão as cláusulas que vão reger o funcionamento dos negócios da futura empresa, o capital social, os sócios, os dividendos e muitos outros detalhes, aspectos que estão diretamente relacionados ao direito em questão.
Para então respondermos de forma direta e assertiva a pergunta feita ao princípio, não seria exagero algum dizer que a resposta a esta pergunta pode ser apresentada em muitos tópicos, porém, veremos aqui alguns aspectos importantes que têm grande impacto nas empresas, como também em seus gestores.
O primeiro aspecto a ser elencado, trata das alternativas que melhor se adequariam a cada situação. Neste caso, ao falarmos de uma empresa, podemos estar nos referindo a um microempresário individual, que trabalha sozinho. Contudo, o mesmo termo também poderá ser empregado para constituir uma multinacional com centenas de colaboradores, ações negociadas na bolsa de valores e com um grande patrimônio.
Esses dois exemplos extremos nos fazem perceber a grande variedade de configurações da pessoa jurídica previstas na nossa legislação. Dependendo do tipo de atividade a ser desempenhada, a quantidade de sócios, o montante do capital social, o regime tributário, entre outras variáveis, a empresa obrigatoriamente deverá ser constituída de uma determinada maneira.
Em outros casos, de acordo com a legislação, vemos a possibilidade de a empresa adotar duas ou mais apresentações diferentes. Porém, somente profissionais especializados e que conheçam os objetivos e as características empresariais têm capacidade para orientar e auxiliar o gestor na escolha mais assertiva e que trará economia ao negócio. Isso vale tanto para o ato constituinte da empresa, como também para todas as decisões estratégicas que deverão ser tomadas ao longo da sua existência.
Outro aspecto de muita relevância diz respeito ao cumprimento das obrigações legais. Neste sentido, assim como qualquer pessoa física, as pessoas jurídicas também não podem alegar o desconhecimento da legislação para deixar de cumprir suas obrigações. Nessa realidade, torna-se praticamente impossível que um empreendedor possa exercer a função sem a devida assessoria em suas atividades regulares e, simultaneamente, manter toda a funcionalidade da organização em plena consonância com a normatização vigente.
O desrespeito e ignorância sobre a legislação poderá gerar a imposição de multas pesadas e o empresário, em determinadas situações, poderá responder com o seu patrimônio pessoal para quitar dívidas. Dependendo da infração cometida, se houver repercussões na esfera criminal, existe a possibilidade de ser imposta até pena de reclusão. Todavia, quando a empresa é devidamente conduzida a cumprir a lei e se adequar às mudanças que poderão ocorrer na nossa legislação, passa a ser tarefa mais fácil e descomplicada a gestão do negócio.
Por fim, as empresas e as relações empresariais fazem parte da nossa vida e rotina, tendo grande relevância na economia do país e nos afetando diretamente. Por este motivo, entender e compreender o Direito Empresarial, seus conceitos e princípios é importantíssimo, não somente para agir de acordo com a lei, mas também para garantir vantagens competitivas, minimizar os riscos e fortalecer a organização.
Schelen de Paula Guimarães é advogada, especialista em Direito Empresarial, pós-graduanda em Licitação e Contratos. Membro da Comissão de Direito Empresarial da 48ª Subseção da OAB/MG. E-mail: juridicoschelen@gmail.com
